Termos do serviço
Âmbito de aplicação
Os contratos de compra e venda (encomendas) celebrados através do comércio eletrónico entre a loja tqelbrand.com e o consumidor serão regidos pelas seguintes Condições Gerais de Contratação.
Pedimos-lhe que leia atentamente as presentes Condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar este site. Ao utilizar este site ou efetuar uma encomenda através do mesmo, aceita ficar vinculado por estas Condições Gerais de Contratação e pelas nossas Políticas de Privacidade. Por conseguinte, se não concordar com todas as disposições das Condições Gerais de Contratação e das Políticas de Privacidade, não deverá utilizar este site.
Se tiver alguma questão relacionada com as Condições Gerais de Contratação ou com as Políticas de Privacidade, pode entrar em contacto connosco através dos meios indicados no ponto seguinte.
Os nossos dados
O contrato de compra e venda é celebrado com a FIVEDOX S.L. (doravante, TQEL), sociedade espanhola com sede em C/ Cesar Cort Boti 76, 28055 Madrid, Espanha, com o CIF B84463868, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 21739, Livro 0, Folha 158, Secção 8, Folha M 387179.
Pode contactar-nos através dos números +34 644 43 33 10 (WhatsApp), +34 919 48 79 02 ou por email para hello@tqelbrand.com
Idioma
O contrato é celebrado em espanhol.
Arquivo do contrato
As encomendas efetuadas na loja online ficam arquivadas. Pode consultar as encomendas efetuadas através da sua conta de cliente ou enviando um email para hello@tqelbrand.com
Como efetuar uma encomenda
O utilizador poderá navegar pela loja online e adicionar produtos ao carrinho sem necessidade de estar registado. Apenas para concluir a compra será necessário fornecer determinados dados obrigatórios necessários para o envio da encomenda.
Para encontrar o artigo pretendido, pode navegar por todas as secções do nosso site. Ao clicar em qualquer uma das secções, encontrará uma ampla variedade de artigos, a respetiva descrição, tamanhos disponíveis e preço correspondente. Se procurar um artigo específico, poderá encontrá-lo através da ferramenta de pesquisa integrada no site, introduzindo qualquer texto relacionado com o produto que procura.
Depois de selecionar o artigo pretendido, basta clicar no botão “ADICIONAR AO CARRINHO”. Quando um produto é adicionado ao carrinho de compras, poderá visualizar automaticamente o estado completo do seu carrinho. Nesse momento, poderá optar por continuar a comprar ou concluir a sua encomenda. Se continuar a comprar, o carrinho permanecerá sempre visível no canto superior direito do ecrã. Ao clicar nele, poderá visualizar todo o conteúdo do carrinho e inclusivamente modificá-lo.
Depois de selecionar os artigos que pretende adquirir e fornecer os dados necessários para o respetivo envio, terá acesso a um formulário com todas as informações relativas às opções de envio e pagamento. Após a receção de uma ordem de compra, a TQEL enviará imediatamente uma confirmação da compra efetuada para o endereço de email indicado.
Pedimos-lhe que reveja o email de confirmação da encomenda e verifique se todos os dados estão corretos. Caso detete algum dado incorreto, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através dos números +34 644 43 33 10 (WhatsApp), +34 919 48 79 02 ou por email para hello@tqelbrand.com
Conclusão da compra
Ao clicar no botão “FINALIZAR COMPRA”, emite uma declaração de vontade vinculativa através da qual aceita a conclusão da encomenda e se obriga ao respetivo pagamento. Em seguida, receberá a confirmação de receção da sua encomenda, através da qual se confirma a celebração do contrato.
Preço
Os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) legalmente aplicável e são indicados em euros. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados não incluem os custos de envio.
A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento, em função do artigo concreto em causa. Nas encomendas destinadas às Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, ou fora da Comunidade Europeia, as entregas estarão isentas de IVA nos termos do artigo 21.º da Lei 37/1992, sem prejuízo da aplicação dos impostos e direitos aduaneiros correspondentes, de acordo com a legislação em vigor em cada um desses territórios.
O cliente pode descarregar, na sua área privada, o comprovativo da encomenda com todos os respetivos dados e pode igualmente solicitar, a qualquer momento, o envio de uma cópia da fatura correspondente através do email hello@tqelbrand.com
Métodos de pagamento
O método de pagamento será selecionado durante o processo de compra. Consoante o método escolhido, o pagamento deverá ser efetuado no final do processo e constituirá uma condição indispensável para a formalização da encomenda.
O comprovativo de compra estará disponível para consulta na secção “A minha conta”, em “Encomendas”, no site, bem como no email de confirmação que formaliza a compra.
O utilizador deverá pagar o montante correspondente à sua encomenda através de qualquer um dos meios de pagamento disponíveis no momento da compra, preferencialmente através de cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express, Visa Electron e/ou outros cartões semelhantes, processados através da plataforma segura REDSYS) e/ou através de sistemas de pagamento alternativos: transferência bancária, Bizum, Apple Pay/Google Pay (processados através da plataforma de pagamento seguro STRIPE) ou PayPal.
Para compras efetuadas em Espanha, o cartão utilizado para o pagamento deverá ter sido necessariamente emitido por um banco ou caixa de poupança espanhola. Caso contrário, a plataforma REDSYS poderá recusar a operação devido aos seus filtros de segurança antifraude.
A TQEL dispõe das mais elevadas medidas de segurança comercialmente disponíveis no setor. Além disso, o processo de pagamento funciona através de um servidor seguro utilizando o protocolo SSL (Secure Socket Layer).
A TQEL declara igualmente que não tem acesso a dados confidenciais relativos ao meio de pagamento utilizado. Apenas a plataforma de pagamento Redsys “BBVA” e a Stripe têm acesso a estes dados para efeitos de gestão dos pagamentos e recebimentos, sendo os mesmos inacessíveis a outros terceiros.
Transmissão do risco
O risco de perda ou deterioração da mercadoria é transferido para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse material dos bens.
No entanto, caso seja o próprio consumidor a contratar o transporte dos bens, ou caso o transportador escolhido não esteja entre os propostos pelo vendedor, o risco será transferido para o consumidor e utilizador no momento da entrega dos bens ao transportador, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam perante este.
É importante que inspecione a embalagem no momento da entrega. Se verificar que a embalagem se encontra danificada ou em mau estado, deverá comunicar a ocorrência à transportadora e entrar em contacto connosco através do email hello@tqelbrand.com
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução termina 14 dias de calendário após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse material dos bens.
Caso tenha adquirido vários produtos e a entrega tenha sido dividida em diferentes envios, o prazo para o exercício do direito de livre resolução termina 14 dias de calendário após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse material do último desses bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar-nos, através de uma declaração inequívoca, a sua decisão de resolver o contrato, enviando-a para Calle San Rafael 4b, local 13, 28108 Alcobendas, Madrid, Espanha, por exemplo através de carta enviada por correio postal, ou por email para hello@tqelbrand.com com o assunto “Livre resolução da compra n.º ________”.
Para o efeito, poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do respetivo prazo.
Consequências da livre resolução
Em caso de livre resolução por sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal menos dispendiosa que disponibilizamos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.
Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se tiver expressamente indicado o contrário no seu pedido. Em qualquer caso, não suportará quaisquer custos em consequência do reembolso. O reembolso não será efetuado, em circunstância alguma, antes de recebermos a mercadoria e verificarmos o respetivo estado e integridade.
Deverá devolver-nos os bens no nosso showroom em Alcobendas, em C/ San Rafael 4b, local 13, 28108 Alcobendas, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolver o contrato. O prazo será considerado cumprido se devolver os bens antes do termo desse período. O custo direto da devolução dos bens ficará a seu cargo.
É indispensável que os produtos a devolver se encontrem em perfeito estado, com todos os respetivos acessórios e a embalagem original. Caso a encomenda inclua alguma oferta associada à compra, esta deverá igualmente ser devolvida para que a livre resolução possa ser aceite.
Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não será aplicável às encomendas relativas a:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
- Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente.
- Fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
O direito de livre resolução também não será aceite quando o artigo objeto da devolução não corresponda exatamente ao produto adquirido, salvo se lhe tiver sido enviado, por erro, um produto diferente do adquirido; quando tenha sido aberto após a entrega; quando não se encontre em perfeito estado; ou quando tenha sido aberto ou utilizado, exceto quando o produto adquirido apresente algum defeito ou falta de conformidade.
Produtos danificados, defeituosos ou incorretos
Se, no momento da entrega de uma encomenda, verificar que a embalagem foi manipulada ou danificada, deverá indicar o motivo no documento de entrega da transportadora e assiná-lo.
Caso receba um produto com defeito de fabrico, alguma falta de conformidade ou um produto incorreto, dispõe de 7 dias a contar da receção da encomenda para proceder à respetiva devolução, desde que nos comunique a ocorrência no prazo de 72 horas após a receção da encomenda através do email hello@tqelbrand.com
É indispensável que envie para hello@tqelbrand.com uma fotografia em alta resolução do artigo danificado, defeituoso ou incorreto e que conserve o referido artigo para podermos tratar da devolução. Deverá igualmente enviar uma fotografia da embalagem original, que também deverá conservar. Indicar-lhe-emos posteriormente o procedimento a seguir.
Caso a encomenda inclua alguma oferta associada à compra, esta deverá igualmente ser devolvida para que a devolução possa ser aceite.
Após a receção da mercadoria e a verificação do respetivo estado, procederemos ao reembolso do montante correspondente através do meio de pagamento utilizado na encomenda ou à substituição do produto.
Garantias
Todos os produtos disponibilizados no site beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
A nossa garantia cobre a substituição dos produtos afetados em caso de defeitos de fabrico.
Ficam excluídos da garantia:
- Queimaduras, cortes, atritos, vincos, marcas, riscos ou outros danos causados por animais ou por uma utilização inadequada ou incorreta do produto, diferente da utilização recomendada e publicitada.
- Utilização e contacto com produtos químicos, tais como ácidos, solventes, tintas, corantes, amoníaco, lacas ou outros produtos de cabeleireiro, bem como o tratamento com produtos de limpeza não indicados para o tecido ou material específico do produto.
- Variações naturais de cor ou textura resultantes de uma utilização normal e/ou de uma manutenção que não respeite as especificações indicadas.
- Desgaste normal ou envelhecimento do produto.
- Danos e perdas indiretas de qualquer natureza.
Serviço pós-venda
O nosso Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição para tratar de qualquer eventual reclamação. Pode contactar-nos através do WhatsApp +34 644 43 33 10, pelo telefone +34 915 45 26 58, por email para hello@tqelbrand.com ou por correio para Calle San Rafael 4b, local 13, 28108 Alcobendas, Madrid, Espanha.
Reserva de propriedade
A propriedade do produto será transferida para o comprador após o pagamento integral do preço.
Acontecimentos fora do nosso controlo
Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações assumidas quando tal incumprimento ou atraso seja devido a acontecimentos resultantes de casos de força maior.
Consideram-se casos de força maior quaisquer atos, acontecimentos, omissões ou acidentes que estejam fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros:
- Greves, lockouts ou outras medidas de conflito laboral.
- Distúrbios civis, revoltas, invasões, ameaças ou ataques terroristas, guerra, declarada ou não, ou ameaça ou preparação para guerra.
- Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outra catástrofe natural.
- Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, veículos motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
- Impossibilidade de utilização de sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
- Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
As nossas obrigações serão consideradas suspensas durante o período em que se mantiver a situação de força maior, dispondo de uma extensão do prazo para o cumprimento dessas obrigações por um período equivalente à duração da situação de força maior.
Empregaremos todos os meios razoáveis para pôr termo à situação de força maior ou encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações apesar da existência dessa situação.
Propriedade industrial e intelectual
Reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade industrial e intelectual relativos aos materiais ou conteúdos disponibilizados como parte integrante do site pertencem, em todos os momentos, a nós ou a terceiros que nos tenham concedido licença para a respetiva utilização.
Apenas poderá utilizar esses materiais da forma expressamente autorizada por nós ou pelos respetivos titulares que nos tenham concedido licença para a sua utilização.
Esta disposição não impede que utilize o site na medida necessária para copiar informações relativas à sua encomenda ou os nossos dados de contacto.
Vírus, pirataria informática e outros ataques informáticos
Não deverá utilizar indevidamente este site através da introdução intencional de vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou malicioso.
Não deverá tentar obter acesso não autorizado a este site, ao servidor onde o mesmo se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionado com o nosso site.
Compromete-se a não atacar este site através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.
O incumprimento desta cláusula poderá constituir uma infração nos termos da legislação aplicável. Comunicaremos qualquer incumprimento dessa legislação às autoridades competentes e cooperaremos com as mesmas para identificar o responsável pelo ataque.
Além disso, em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará imediatamente de estar autorizado a utilizar este site.
Não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou malicioso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou outros materiais em consequência da utilização deste site, do descarregamento de conteúdos nele disponibilizados ou de sites para os quais este redirecione.
Ligações a partir do nosso site
Caso o nosso site contenha ligações para outros sites ou materiais de terceiros, essas ligações são disponibilizadas exclusivamente para fins informativos, não exercendo nós qualquer controlo sobre o conteúdo desses sites ou materiais.
Por conseguinte, não assumimos qualquer responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua utilização.
Comunicações por escrito
A legislação aplicável exige que determinadas informações ou comunicações que lhe enviamos sejam efetuadas por escrito. No entanto, ao utilizar este site, aceita que a maior parte das comunicações entre si e nós seja efetuada por meios eletrónicos.
Entraremos em contacto consigo por email ou disponibilizaremos informações através da publicação de avisos neste site.
Para efeitos contratuais, aceita a utilização deste meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações que lhe enviemos eletronicamente cumprem os requisitos legais relativos à forma escrita.
Esta condição não afeta os direitos que lhe são reconhecidos por lei.
Notificações
As notificações que nos enviar deverão ser efetuadas, preferencialmente, através do formulário de contacto disponível no nosso site.
Nos termos da cláusula anterior e salvo indicação em contrário, poderemos enviar-lhe comunicações por email ou para a morada postal que tenha fornecido no momento de efetuar uma encomenda.
Renúncia
O facto de não exigirmos o cumprimento estrito de qualquer obrigação assumida por si ao abrigo de um contrato ou das presentes Condições, ou de não exercermos qualquer direito ou ação que nos possa assistir ao abrigo desse contrato ou destas Condições, não constituirá qualquer renúncia ou limitação relativamente a esses direitos ou ações, nem o isentará do cumprimento das respetivas obrigações.
Qualquer renúncia da nossa parte a um determinado direito ou ação não constituirá uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou das presentes Condições.
Nenhuma renúncia da nossa parte a qualquer uma destas Condições ou aos direitos ou ações decorrentes de um contrato produzirá efeitos, salvo se for expressamente declarada como renúncia, formalizada e comunicada a si através dos meios de contacto que nos tenha fornecido.
Nulidade parcial
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um contrato for declarada nula e sem efeito por decisão definitiva de uma autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
O nosso direito de alterar estas condições
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições. Manteremos o utilizador informado sobre quaisquer alterações substanciais efetuadas.
Estas alterações não terão caráter retroativo e, salvo eventuais exceções aplicáveis ao caso concreto, entrarão em vigor 10 dias após a data da publicação do respetivo aviso.
Se não concordar com as alterações introduzidas, recomendamos que não utilize o nosso site.
Legislação aplicável e jurisdição
A utilização do nosso site e os contratos de compra de produtos celebrados através do mesmo serão regidos pela legislação espanhola.
As presentes Condições Gerais estão sujeitas e serão regidas pelo disposto na legislação espanhola, em particular:
- Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação.
- Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
- Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico.
Para a resolução de quaisquer litígios, as partes submetem-se, com renúncia a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder, aos Tribunais competentes do domicílio do consumidor.
Comentários, sugestões, queixas e reclamações
Os seus comentários e sugestões são bem-vindos. Pedimos-lhe que nos envie os seus comentários e sugestões, bem como quaisquer questões, queixas ou reclamações, através do nosso formulário de contacto, por telefone ou utilizando a morada postal ou o endereço de email indicados na Cláusula 2 das presentes Condições Gerais de Contratação.
Dispomos igualmente de folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores. Pode solicitá-las através dos números +34 644 43 33 10 (WhatsApp) ou +34 919 48 79 02, ou através do nosso formulário de contacto.
As queixas e reclamações apresentadas ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente serão tratadas com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês.
Se, enquanto consumidor, considerar que os seus direitos foram violados, poderá enviar-nos a sua reclamação através do endereço de email hello@tqelbrand.com, com o objetivo de procurar uma resolução extrajudicial do litígio.
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