Termos e condições de utilização
Âmbito de aplicação
Os contratos de compra e venda (pedidos) celebrados através do comércio eletrónico entre a loja www.tqel.es e o consumidor serão regidos pelas seguintes Condições Gerais de Contratação.
Por favor, leia atentamente estas Condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar este website. Ao utilizar este website ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, concorda em ficar vinculado por estas Condições Gerais de Contratação e pelas nossas Políticas de Privacidade. Por conseguinte, se não concordar com todas as disposições das Condições Gerais de Contratação e das Políticas de Privacidade, não deverá utilizar este website.
Se tiver alguma questão relacionada com as Condições Gerais de Contratação ou as Políticas de Privacidade, pode contactar-nos através dos canais de contacto indicados no ponto seguinte.
Os nossos dados
O contrato de compra e venda é celebrado com a FIVEDOX S.L. (doravante, TQEL), sociedade espanhola com sede na Calle Cesar Cort Boti 76 3E, 28055, Madrid e NIF B84463868, registada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, Volume 21739, Livro 0, Folha 158, Secção 8, Página M 387179.
Contacto através do telefone +34 644 43 33 10 (WhatsApp), +34 919 48 79 02 ou por e-mail para hello@tqel.es
Língua
O contrato é formalizado em castelhano.
Arquivo do contrato
Os pedidos efetuados na loja online são arquivados. Poderá aceder aos pedidos efetuados na sua conta de cliente ou enviando um e-mail para hello@tqel.es
Como fazer uma encomenda
O utilizador do website pode navegar na loja online e encher o carrinho de compras sem necessidade de registo. Apenas para finalizar a compra é necessário que forneça determinados dados obrigatórios para aceder aos dados de envio da encomenda.
Para encontrar o artigo que pretende, pode navegar por todas as secções do nosso Website. Ao clicar em qualquer uma das secções, encontrará uma grande variedade de artigos, a descrição, os tamanhos disponíveis e o preço correspondente. Se procura um artigo específico, pode encontrá-lo utilizando o motor de busca incorporado no website, introduzindo qualquer texto que faça referência ao produto que procura.
Depois de selecionar o artigo que pretende, basta clicar no botão "ADICIONAR AO CARRINHO". Quando um produto é adicionado ao carrinho de compras, pode visualizar automaticamente o estado do seu carrinho completo. Nesse momento, pode optar por continuar a comprar ou finalizar a sua encomenda. Se continuar a comprar, terá sempre o carrinho de compras visível na parte superior direita do ecrã. Ao clicar aí, poderá visualizar todo o conteúdo do carrinho e até modificá-lo.
Uma vez selecionados os artigos que pretende adquirir e fornecidos os dados necessários para o seu envio, acederá a um formulário com todas as informações sobre as opções de envio e pagamento. Uma vez recebida uma Ordem de Compra, a TQEL enviará imediatamente uma confirmação de compra e venda para o endereço de e-mail indicado.
Pedimos-lhe que verifique o e-mail de confirmação da encomenda e que se certifique de que todos os dados estão corretos. Caso detete algum dado incorreto, pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do telefone +34 644 43 33 10 (Whatsapp), +34 919 48 79 02 ou do endereço de e-mail hello@tqel.es
Conclusão da compra
Ao clicar no botão "FINALIZAR COMPRA" emite uma declaração de vontade vinculativa pela qual aceita a conclusão do pedido, obrigando-se ao seu pagamento. Em seguida, receberá a confirmação do seu pedido, pela qual se confirma a celebração do contrato.
Preço
Os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) legalmente aplicável e são indicados em euros. Salvo indicação expressa em contrário, os preços indicados não incluem os custos de envio.
A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento, em função do artigo específico em questão. Para encomendas com destino às Canárias, Ceuta e Melilla, ou fora da Comunidade Europeia, as entregas estarão isentas de IVA por aplicação do disposto no artigo 21 da Lei 37/1992, sem prejuízo da aplicação dos impostos e direitos aduaneiros correspondentes, de acordo com a regulamentação em vigor em cada um destes territórios.
O cliente pode descarregar na sua área privada a nota de encomenda, com todos os dados da mesma, e pode também solicitar a qualquer momento que lhe seja enviada uma cópia da fatura correspondente, solicitando-a através do e-mail hello@tqel.es
Métodos de pagamento
A forma de pagamento será selecionada durante o processo de compra. Dependendo da forma escolhida, o pagamento deverá ser efetuado no final do processo e será condição indispensável para a formalização da encomenda.
O comprovativo de compra estará disponível e poderá ser visualizado na secção "A minha conta" em "Pedidos" do website, bem como no e-mail de confirmação que formaliza a compra.
O utilizador deverá pagar o valor correspondente à sua encomenda através de qualquer um dos meios disponíveis no momento da compra, preferencialmente através de cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express, Visa Electron e/ou outros cartões semelhantes, geridos através da plataforma segura REDSYS) e/ou através de sistemas de pagamento alternativos: transferência bancária, bizum ou Apple Pay/Google Pay (geridos através da plataforma de pagamento seguro STRIPE).
Para compras em Espanha, o cartão com o qual o pagamento é efetuado deve necessariamente ter como entidade financeira emissora um banco ou caixa económica espanhola; caso contrário, a plataforma REDSYS poderá recusar a operação devido a filtros de segurança antifraude.
A TQEL dispõe das mais elevadas medidas de segurança comercialmente disponíveis no setor. Além disso, o processo de pagamento funciona num servidor seguro, utilizando o protocolo SSL (Secure Socket Layer).
A TQEL declara ainda que não tem acesso a dados confidenciais relativos ao meio de pagamento utilizado. Apenas o Gateway de Pagamento Redsys "BBVA" e a Stripe têm acesso a estes dados para efeitos de gestão de pagamentos e cobranças, sendo inacessíveis a terceiros.
Transmissão do risco
O risco de perda ou deterioração da mercadoria será transmitido ao consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado, distinto do transportador, adquirir a sua posse material. Não obstante, caso seja o consumidor a encarregar o transporte dos bens ou o transportador escolhido não esteja entre os propostos pelo empresário, o risco será transmitido ao consumidor e utilizador com a entrega dos bens ao transportador, sem prejuízo dos seus direitos face a este.
É importante que inspecione a embalagem no momento da entrega. Se detetar que a embalagem está em mau estado, reclame o problema junto da transportadora e contacte-nos através do e-mail hello@tqel.es
Direito de livre resolução
Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificação. O prazo de rescisão expirará 14 dias de calendário a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens. No caso de ter adquirido vários produtos e o envio ter sido dividido, o direito de rescisão expirará 14 dias de calendário a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquiriu a posse física do último desses bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deve notificar-nos da sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca para Calle San Rafael 4b, local 13, 28108, Alcobendas (por exemplo, através do envio de uma carta por correio postal) ou para o endereço de e-mail hello@tqel.es com o assunto <>. Para o efeito, pode utilizar o seguinte modelo de formulário de livre resolução, embora o seu uso não seja obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo correspondente.
Consequências da livre resolução
Em caso de livre resolução da sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal que oferecemos) sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a partir da data em que formos informados da sua decisão de rescindir o presente contrato. Procederemos a este reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, a não ser que tenha expressamente disposto o contrário no pedido; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer despesas como consequência do reembolso. O reembolso do montante em nenhum caso será realizado antes da receção da mercadoria da nossa parte e da verificação da sua integridade.
Deverá devolver os bens ao nosso showroom em Madrid ou enviá-los para Calle San Rafael 4b, local 13, 28108 Alcobendas, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a partir da data em que nos comunicar a sua decisão de rescisão do contrato. Considera-se que o prazo foi cumprido se efetuar a devolução dos bens antes do termo do referido prazo. Deverá suportar os custos diretos da devolução dos bens.
É imprescindível que os produtos a devolver estejam em perfeito estado, com todos os seus acessórios e a embalagem original. Se houver algum Brinde por compra na encomenda, deverá ser devolvido para que o cancelamento seja aceite.
Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não será aplicável a encomendas que se refiram a:
-O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou personalizados.
-O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.
-O fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
O direito de livre resolução também não será admitido quando o artigo objeto de devolução não for exatamente o adquirido (salvo se lhe tiver sido enviado por erro um produto diferente do adquirido), tiver sido aberto após a entrega, não se encontrar em perfeito estado ou tiver sido aberto ou usado, salvo quando o produto adquirido apresentar algum tipo de defeito.
Produtos partidos, defeituosos ou errados
Se, na entrega de uma encomenda, detetar que a embalagem foi manipulada ou danificada, deve anotar no talão do transportador o motivo e a assinatura do cliente.
Em caso de receção de um produto com defeito de fabrico, defeito ou incorreto, dispõe de 7 dias a partir da receção da encomenda para a devolução do mesmo, desde que nos comunique no prazo de 72 horas a partir da receção da encomenda através do nosso e-mail hello@tqel.es.
É imprescindível que nos envie para hello@tqel.es uma fotografia em alta resolução do artigo partido, defeituoso ou errado e que conserve esse artigo para que possamos gerir a devolução, bem como uma fotografia da embalagem original, que também deverá conservar. Iremos indicar-lhe o procedimento a seguir.
Se houver algum brinde de compra na encomenda, este deverá ser devolvido para que a devolução seja aceite.
Uma vez recebida a mercadoria e verificada a sua condição, será efetuado o reembolso do valor correspondente através do meio de pagamento utilizado na encomenda, ou a sua substituição.
Garantias
Todos os produtos oferecidos no website contam com a garantia legal de conformidade de 3 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
A nossa garantia cobre a substituição dos produtos afetados em caso de defeitos de fabrico.
Estão excluídos da garantia:
1. Queimaduras, cortes, atritos, rugas, marcas, arranhões ou outros danos causados por animais ou uso inadequado ou incorreto do produto em relação ao recomendado e publicitado.
2. Uso e contacto com produtos químicos (ácidos, solventes, tintas, pintura, amoníaco, lacas ou outros produtos de cabeleireiro...), tratamento com produtos de limpeza não indicados para o tecido específico do produto.
3. Variações naturais de cor ou textura próprias de um uso normal e/ou manutenção não de acordo com as especificações.
4. Desgaste normal ou envelhecimento do produto.
5. Prejuízos e perdas indiretas de qualquer tipo.
Serviço pós-venda
O nosso serviço de apoio ao cliente está à sua disposição para atender qualquer eventual reclamação. Pode contactar-nos através do Whatsapp +34 644 43 33 10, do telefone +34 915 45 26 58, por e-mail para hello@tqel.es, ou para o endereço postal Calle San Rafael 4b, local 13, 28108, Alcobendas.
Reserva de domínio
A propriedade do produto será transmitida mediante o pagamento integral do preço.
Acontecimentos fora do nosso controlo
Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a acontecimentos ocasionados por causas de força maior.
As causas de força maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável e, entre outros, os seguintes:
-Greves, encerramentos patronais ou outras medidas reivindicativas.
-Comoção civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
-Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
-Impossibilidade de uso de comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
-Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
-Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Entende-se que as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a causa de força maior se mantiver, e teremos uma prorrogação do prazo para cumprir tais obrigações por um período de tempo igual ao da duração da causa de força maior.
Faremos todos os esforços razoáveis para que a causa de força maior termine ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações, apesar da causa de força maior.
Propriedade industrial e intelectual
Reconhece e consente que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do website nos pertencem em todos os momentos ou a quem nos concedeu licença para o seu uso. Poderá utilizar esse material apenas na forma como o autorizarmos expressamente ou aqueles que nos concederam licença para o seu uso. Isto não o impedirá de utilizar este website na medida necessária para copiar as informações sobre a sua encomenda ou dados de Contacto.
Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
Não deve fazer uso indevido deste website através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso.
Não tentará ter acesso não autorizado a este website, ao servidor onde este se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso website.
Compromete-se a não atacar este website através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuído.
O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento desta regulamentação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do agressor.
Além disso, em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará de estar imediatamente autorizado a usar este website.
Não seremos responsáveis por qualquer dano ou perda resultante de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais como consequência do uso deste website ou do download de conteúdos do mesmo ou para os quais este redirecione
Links do nosso website
No caso de o nosso website conter links para outros websites e materiais de terceiros, esses links são fornecidos apenas para fins informativos, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo desses websites ou materiais. Portanto, não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas decorrentes da sua utilização.
Comunicações por escrito
A legislação aplicável exige que parte da informação ou comunicações que lhe enviamos sejam por escrito. No entanto, ao utilizar este website, aceita que a maioria dessas comunicações connosco sejam eletrónicas.
Contactar-lhe-emos por e-mail ou fornecer-lhe-emos informações publicando avisos neste website.
Para efeitos contratuais, consente em utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todo o contrato, notificação, informação e demais comunicações que lhe enviemos eletronicamente cumprem os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.
Notificações
As notificações que nos enviar devem ser preferencialmente feitas através do nosso formulário de contacto no site. De acordo com o disposto na cláusula anterior e, salvo estipulação em contrário, poderemos enviar-lhe comunicações quer para o e-mail, quer para a morada postal fornecida por si aquando da realização de uma encomenda.
Renúncia
A nossa falta de exigência de cumprimento estrito por parte de qualquer uma das obrigações assumidas por si ao abrigo de um contrato ou destas Condições, ou a nossa falta de exercício dos direitos ou ações que nos possam corresponder ao abrigo desse contrato ou das Condições, não implicará renúncia ou limitação alguma em relação a esses direitos ou ações, nem o exonerará de cumprir com tais obrigações.
Nenhuma renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico implicará uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia da nossa parte a alguma destas Condições ou aos direitos ou ações decorrentes de um contrato produzirá efeito, a não ser que se estabeleça expressamente que é uma renúncia e seja formalizada e comunicada a si através dos diferentes meios de contacto que nos forneceu.
Nulidade parcial
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um contrato forem declaradas nulas e sem efeito por decisão firme ditada por autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem que sejam afetados por essa declaração de nulidade.
O nosso direito de modificar estas condições
Reservamo-nos o direito de modificar os presentes Termos e Condições. Mantê-lo-emos informado das alterações substanciais realizadas nos mesmos. Estas não terão caráter retroativo e, salvo possíveis exceções consoante o caso concreto, serão aplicáveis após 10 dias da data da sua publicação no aviso correspondente. Se não concordar com as modificações introduzidas, recomendamos que não utilize a nossa página web.
Legislação aplicável e jurisdição
O uso da nossa página web e os contratos de compra de produtos através da referida página web serão regidos pela legislação espanhola.
As presentes Condições Gerais estão sujeitas e reger-se-ão de acordo com o disposto nas leis de Espanha, em particular em:
-Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação
-Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares
-Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a diretiva 95/46/CE
-Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
As partes submetem-se, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos Juízos e Tribunais do domicílio do consumidor.
Comentários, sugestões, queixas e reclamações
Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Pedimos que nos envie tais comentários e sugestões, bem como qualquer consulta, queixa ou reclamação através do nosso formulário de contacto, do telefone ou da morada postal ou de correio eletrónico indicados na Cláusula 2 das presentes Condições Gerais de Contratação.
Além disso, dispomos de livros de reclamações oficiais à disposição dos consumidores e utilizadores. Pode solicitá-los ligando para o número +34 644 43 33 10 (WhatsApp) ou +34 919 48 79 02 ou através do nosso formulário de contacto.
As suas queixas e reclamações junto do nosso serviço de apoio ao cliente serão atendidas no mais breve prazo possível e, em todo o caso, no prazo máximo de um mês. Se, como consumidor, considerar que os seus direitos foram violados, pode dirigir as suas queixas para o endereço de correio eletrónico hello@tqel.es, a fim de solicitar uma solução extrajudicial de litígios.
